No início deste mês, a Comissão Europeia fez várias recomendações a Portugal para travar a crise de acesso à habitação, como o controlo das rendas e novos limites ao Alojamento Local. Até ao momento, o novo Governo liderado por Luís Montenegro ainda não respondeu aos conselhos da Europa em matéria de habitação. Mas o Programa de Governo tem revelado uma posição que vai contra algumas soluções sugeridas por Bruxelas.

Numa análise à economia portuguesa, a Comissão Europeia considerou que as medidas que têm sido implementadas pelos sucessivos governos em Portugal não têm sido eficazes para resolver o problema estrutural da crise de acesso à habitação. E por isso deixou um conjunto de "medidas duradouras" para controlar a rápida subida dos preços das casas, como o controlo das rendas e uma maior regulação do Alojamento Local, como noticiou o idealista.

O Programa de Governo revela, desde logo, que o controlo das rendas está fora de questão para o novo governo da AD, apontando alternativas: "A intervenção pública com vista à estabilização deve ser feita através de subsídios aos inquilinos que deles necessitem, e não através de um "castigo" generalizado aos proprietários, que seria pago por todos a longo prazo", lê-se no documento.

Além disso, o Montenegro quer "restaurar a confiança no arrendamento, depois das soluções erradas do anterior governo [socialista] de controlo de rendas ou de arrendamento forçado, que só contribuíram para aumentar as rendas e reduzir o número de casas no mercado", refere ainda a publicação.

Alojamento Local

Relativamente à maior regulação do Alojamento Local também recomendada por Bruxelas, o Governo nada diz no seu programa. No entanto, vale a pena recordar que, no seu primeiro mandato, Montenegro revogou todas as medidas implementadas com o programa Mais Habitação, de António Costa, que traziam mais regulação ao sector e transferiam essas competências para as câmaras municipais.

Um dos principais objectivos do Governo da AD é construir 59 mil fogos de habitação social até 2030 - 26 mil dos quais fazem parte do Plano de Recuperação e Resiliência. No entanto, Bruxelas diz ter "sérias dúvidas" sobre a capacidade de Portugal construir estas unidades dentro do prazo, que termina em 2026.

Por outro lado, há uma medida sugerida pela Comissão Europeia que está em linha com o Programa do Governo. Bruxelas diz que as habitações vazias, desocupadas ou subutilizadas devem ser avaliadas e disponibilizadas, tanto no sector público como no privado. E o Executivo da AD quer injetar no mercado habitação pública desocupada ou subutilizada, também em parceria com entidades privadas.